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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes da descida dos autos. Tendo verificado que a parte sucumbente é beneficiária da Justiça gratuita e que a condenação em multa por litigância de má-fé reverte em favor da outra parte, promovo de imediato o arquivamento do feito, assinalando que eventual Cumprimento de Sentença deverá ser autuado em apartado, gerando novo número, por dependência a este.