Apelação Cível 1000024-93.2023.8.26.0587 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 32.126,48

Orgao julgador

Geraldo Euclides Araujo Xavier

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 CIVEL DE SAO SEBASTIAO 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Geraldo Euclides Araujo Xavier

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ 46.***.***.0001-92

Autor

ROSAS E REIS PATRIMONIO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ 30.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:44

Baixa Definitiva

31/01/2025, 14:44

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FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA

OAB/SP 279269•Representa: ATIVO

ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VICTOR NOGUEIRA SANTANA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2024, 17:42

Recurso Especial não admitido

30/10/2024, 17:58

Recurso Extraordinário não admitido

30/10/2024, 17:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1124

30/10/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 20:15

Documentos

Despacho

•30/10/2024, 17:58

Despacho

•30/10/2024, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2024, 13:03

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