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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Partes do Processo

JOSE MARQUES DE SOUZA

CPF 117.***.***-85

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

CNPJ 44.***.***.0001-12

Reu

RODRIGO ATAVIO DAMACENA

CPF 275.***.***-19

TERCEIRO

Advogados / Representantes

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP 437036•Representa: ATIVO

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP 350725•Representa: ATIVO

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP 424420•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Outros documentos

20/04/2026, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:06

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Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

legal