Execução Fiscal 0012444-93.1995.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/1995

Valor da Causa

R$ 9.303,22

Orgao julgador

SEF DE CAMPINAS

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

TOOL-IND COM PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP 216501•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:43

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cesar Augusto de Oliveira Andrade (OAB 216501/SP) Processo 0012444-93.1995.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Tool-ind Com Produtos Quimicos Ltda - Vistos. Ante o teor da certidão retro, reconheço, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, a decadência do direito de inscrever o tributo inadimplido, pelo que determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2022, 02:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2022, 00:24

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

04/11/2022, 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2022, 05:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2022, 01:11

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2018, 08:47

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 10:05

Despacho

•04/11/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 16:51

Sentença

•11/06/2018, 17:48

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