Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Apelante: Banco do Brasil Sa -
Apelado: Andrelino Soares da Silva (Justiça Gratuita) -
Apelado: Cláudio Martins dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO - AS NORMAS DE DIREITO CAMBIÁRIO APLICAM-SE À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ART. 60, DO DLF 167/67, LEI ESPECIAL, ENQUANTO AS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL TÊM APLICAÇÃO SUPLEMENTAR, INCIDINDO APENAS EM QUESTÕES EM QUE OMISSA A LEI ESPECIAL, COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ART. 903, DO CC - A EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA, PROPOSTA CONTRA O EMITENTE E SEUS INTERVENIENTES GARANTIDORES PRESCREVE EM TRÊS ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 60 DO DLF 167/67 E ART. 70, DA LUG (DF 57.663/66), A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ADOTAM-SE AS MAIS RECENTES TESES DA EG. 2ª SEÇÃO DO STJ, FIXADAS NO JULGAMENTO DO IAC INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1604412/SC, RELATADO PELO MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO, POR DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO (CC/02, ART. 202, I), INICIA-SE, A PARTIR DESSE MOMENTO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CASO O INTERESSADO NÃO PROMOVA A CITAÇÃO NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL. - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, OU DE SEUS BENS, NÃO SUSPENDE, NEM INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - COMO (A) A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, OU DE SEUS BENS, NÃO SUSPENDE, NEM INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO, E (B) EMBORA O FEITO NÃO TENHA PERMANECIDO PARALISADO, (B.1) POR DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO, (B.2) NEM POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUE FORMULOU DIVERSOS REQUERIMENTOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA, (C) DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE RESTOU CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO, PORQUANTO: (C.1) JÁ DECORRIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DE TRÊS ANOS, CONTADOS DE 13.04.2018; E (C.2) A PARTE CREDORA NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR BENS DAS PARTES DEVEDORAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Ana Paula Ribas Capuano (OAB: 130284/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marli Rodrigues Herrera (OAB: 71513/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001788-50.2013.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão -