Procedimento do Juizado Especial Cível 0001135-46.2025.8.26.0010 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001135-46.2025.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/02/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001135-46.2025.8.26.0010/SP RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO 1 – Distribua, a serventia, os autos do cumprimento de sentença, intimando-se as partes de que, doravante, o peticionamento deverá ser destinado àqueles autos, pena de desconsideração da petição incorretamente direcionada. 2 – Isso feito, tornem os autos distribuídos conclusos.

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/12/2025, 01:31

Publicação

12/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001135-46.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO DO BRASIL S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 15:01

Remessa

11/12/2025, 14:58

Ato ordinatório

11/12/2025, 01:13

Publicação

03/12/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001135-46.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - Migrem-se os autos ao EPROC. 2 - Isso feito, cumpra-se o v. acórdão. 3 - Aguarde-se decurso de prazo para pagamento voluntário. 4 - Decorrido este, apresente o(a) credor(a) memória discriminada de seu crédito, com a multa do art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 13:35

Mero expediente

01/12/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 10:18

Recebimento

26/11/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Mariza Vieira de Freitas - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTATO TELEFÔNICO DE PESSOA QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO BANCO, INDUZINDO A AUTORA A FORNECER DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TRANSAÇÕES E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001135-46.2025.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

30/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001135-46.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO DO BRASIL S/A - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos INICIADOS OS TRABALHOS, às 13:15 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), a tentativa de conciliação resultou infrutífera. Apresentada contestação às fls. 60/80, cientificada a ex adversa. Colhido depoimento pessoal da Autora, dispensado o do preposto do Réu. Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A ação é procedente. A Autora incontroversamente caiu no golpe da central telefônica e terminou digitando a senha. Ocorre que as transações impugnadas discrepam, por completo, do perfil de consumo da Autora e deveriam ter sido bloqueadas pelo sistema de segurança, que falhou. Os fatos narrados na inicial inserem-se na responsabilidade objetiva do Réu (Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."). Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Noemi Martins de Anias, em razão de golpe da falsa central de atendimento. A sentença declarou a inexigibilidade e inexistência de contrato de empréstimo, condenou o réu à restituição de valores transferidos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Em recurso, sustenta a regularidade das operações financeiras. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por operações financeiras fraudulentas realizadas na conta dos autores, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco decorre do risco da atividade, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo excludentes de responsabilidade. 4. A instituição financeira falhou em adotar medidas de segurança adequadas, não bloqueando transações suspeitas que não se adequavam ao perfil de consumo dos autores. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes praticadas por terceiros. 2. A responsabilidade do banco é evidenciada pela falha na segurança das operações bancárias. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2º. Código Civil, arts. 368 e 369. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 297. STJ, Súmula nº 479. TJSP, Apelação Cível 1012630-57.2023.8.26.0037, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 27/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1001967-65.2023.8.26.0161, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 30/04/2024." (TJSP; Apelação Cível 1003868-42.2024.8.26.0126; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2025; Data de Registro: 06/08/2025). Declaro inexigíveis, portanto, as transações impugnadas na inicial, porque inexistentes para a consumidora. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a ação para: a) declarar inexistentes, para a Autora, as transações impugnadas na inicial (PIX em 11/02/2025: I - AMELIA K CARREIRO no valor de R$ 4.400,00; II - Lucineia Marques da Silva, no valor de R$ 4.300,00 e compras realizadas via crédito também na mesma data: I - TITULO TITULO no valor de R$ 9.999,00 e II - TITULO TITULO no valor de R$ 10.000,00, pagos em 04/25); B) condenar o Réu a ressarcir a Autora de R$ 8700,00 (oito mil e setecentos reais), com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP e com juros de mora (art; 406, do Código Civil), desde fevereiro de 2025 e de R$ 19.999,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais), com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP e com juros de mora (art; 406, do Código Civil), desde abril de 2025. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1578,44(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Nada mais. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

07/08/2025, 00:00

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