Procedimento Comum Cível 1015832-02.2023.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015832-02.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 13:23

Publicação

10/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015832-02.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Eliane Genari Rodrigues - Banco do Brasil S.a - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - P. 763/771: à requerente para manifestação, no prazo de 15 dias. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 12:13

Ato ordinatório

07/11/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 05:43

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:32

Publicação

13/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015832-02.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Eliane Genari Rodrigues - Banco do Brasil S.a - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil Sa - Fls. 751/753: INDEFIRO, uma vez que já houve determinação e apresentação de emenda à inicial (fls. 56/58), para adequá-la ao rito mencionado. Concedo o prazo derradeiro de cinco dias, para que os credores atendam à determinação de fl. 710. Após, certifique a Secretaria acerca da intimação de todos os credores e eventual escoamento do prazo ou manifestação de cada um deles. Só então, conclusos para sentença. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

13/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 16:09

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Marcos Velosa (OAB 153275/SP) Processo 1015832-02.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Eliane Genari Rodrigues - 1. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Anote-se. 2. De início, registro que análise detida da causa de pedir exposta na exordial conduz à conclusão de que o pedido não se restringe à limitação legal da margem consignável, in casu regida pelo Decreto Estadual 61.750/2015, a qual não se aplica ao descontos realizados em conta corrente, conforme tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.085. Ao contrário, a análise do conjunto da postulação conduz ao entendimento de que a autora busca a repactuação de suas dívidas, com a limitação do total de descontos a 30%, com base no mínimo existencial. Essa demanda intentada pela requerente contém expressa previsão no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/21. Oportuno consignar que a Lei 14.181/21 não definiu o que deve ser entendido como "mínimo existencial", de modo que, a nosso ver, até que regulamentada a questão, tal análise deve ser feita de modo individualizado. No que toca, ainda, às disposições legais trazidas pela Lei 14.181/21, observa-se a necessidade do consumidor apresentar proposta de plano de pagamento, nos termos da redação conferida ao novo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Desde já observo que, havendo multiplicidade de débitos e de credores, a determinação pura e simples para que os descontos não suplantem 30% dos vencimentos do superendividado é, com toda venia, inexequível. Para que seja viável o deferimento de pedido desta natureza, necessário que a parte autora aponte o valor da parcela mensal que pretende pagar para cada credor, de modo que, no somatório, o valor total fique dentro do limite legal aplicável. Assim, observadas todas as premissas acima, e para análise da tutela de urgência pleiteada, deverá a parte autora emendar a petição inicial, adequando a demanda ao rito previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, apresentando, ainda, proposta de plano de pagamento, observando-se os limites definidos pela legislação aplicável. Após, tornem os autos conclusos com urgência para análise da liminar. Intime-se.

14/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

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