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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA UNICA DE CABREUVA

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

MARIO SERGIO GONCALVES JUNIOR

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

SILVIO ANASTACIO DA SILVA

CPF 281.***.***-02

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CAMILA DAS GRACAS OLIVEIRA

OAB/SP 469553•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2023, 02:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2023, 09:41

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

legal