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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA UNICA DE CABREUVA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Mauricio Valala

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

MOISES MATOS COSTA

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 09:27

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Expedição de Mandado.

legal