Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500032-16.2022.8.26.0080 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosConstrangimento ilegalCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA UNICA DE CABREUVA

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

KAUAN CRISTIANO ANZOLINI DOS SANTOS

CPF 500.***.***-98

Reu

MIRIAN MACIEL DE PAULA

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE GONCALVES PEREIRA

OAB/SP 399481•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/03/2026, 12:09

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SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 18:14

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

20/03/2026, 18:01

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 11:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2026 04:35:55, Vara Única.

19/03/2026, 16:35

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2025, 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2025, 09:09

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:09

Sentença

•20/03/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•26/10/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 08:38

Despacho

•01/08/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:20

Despacho

•19/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 10:19

Decisão

•26/03/2024, 13:43

Despacho

•31/08/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 16:04

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