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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000540-71.2020.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Sidnei Simoni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial aos recursos, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO FEITO SEM AUTORIZAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. DANO MORAL RECONHECIDO. NO CASO DOS AUTOS, OS DANOS MORAIS ESTÃO BEM CARACTERIZADOS. O AUTOR, CUJA BOA-FÉ É PRESUMIDA, VIU SEUS DADOS SEREM FORJADOS E A FRAUDE CONTRATUAL FOI COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FOI REDUZIDO E O VALOR EMPRESTADO UTILIZADO PARA SALDAR DÍVIDA REFINANCIADA, OU SEJA, O AUTOR NÃO FOI FAVORECIDO COM DEPÓSITOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. ADEMAIS, VISLUMBRA-SE QUE O AUTOR DISPENDEU TEMPO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA E DIRIGIU-SE AO PROCON, PARA FORMALIZAR A RECLAMAÇÃO. SENDO ASSIM, NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR COMO SENDO MEROS DISSABORES OS TRANSTORNOS POR ELE SOFRIDOS. O ABALO MORAL DECORRENTE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR É EVIDENTE. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO PELO RÉU SERÁ ACOLHIDO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS TRAÇADOS EM JULGAMENTOS ANTERIORES PROFERIDOS POR ESTA TURMA JULGADORA. O VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA SERÁ REDUZIDO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00, RESPEITADOS OS CRITÉRIOS DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE.CONSECTÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, CUIDANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, É A DATA DO EVENTO DANOSO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. COMO O ERRO COMETIDO NÃO SE JUSTIFICA, O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO PÚNICO DO CDC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §2º, NCP.RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB: 167798/SP) - 3º andar