Recurso Especial 0021895-87.2012.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Recurso EspecialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

JOAO GUILHERME POSTALI BUENO

CPF 346.***.***-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

26/08/2022, 16:54

Transitado em Julgado em 26/08/2022

26/08/2022, 16:54

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VALDETE DE MORAES

OAB/SP 109603•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2022

03/06/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/06/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/06/2022

01/06/2022, 22:50

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido em parte para, reformando em parte o acórdão recorrido, nos termos do tese firmada no Tema 905/STJ, determinar a "incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

01/06/2022, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

27/05/2022, 12:21

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

27/05/2022, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

11/05/2022, 10:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/06/2022, 22:50

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