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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2015

Valor da Causa

R$ 161.267,20

Orgao julgador

01 CUMULATIVA DE PAULINIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

RAMOS & SALMAZO PUBLICIDADE LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-81

Reu

JOSE PAVAN JUNIOR

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA

CNPJ 45.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

RENATO RAMOS SALMAZO

OAB/SP 233913•Representa: PASSIVO

SANDRA CRISTIANE FULQUIM

OAB/SP 413272•Representa: PASSIVO

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP 199877•Representa: PASSIVO

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP 113909•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:59

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal