Execução de Título Extrajudicial 1024388-54.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1024388-54.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0635/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 235/236: Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), solicitando informações acerca de eventuais documentos registrados em nome da parte executada.Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra a decisão que que indeferiu o pedido de pesquisa acerca da existência de escrituras públicas em nome dos executados por intermédio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis dos executados - Impossibilidade de obtenção destas informações pela via administrativa - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072225-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 14/05/2020) Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu expedição de ofício à CENSEC, requisição à Receita Federal e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaportes de titularidade dos executados. Preliminar arguida em contrarrazões. Intempestividade não verificada. Feriados nacional e local indicados. Suspensão atípica do prazo na Comarca de Guarulhos. Indicação de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Recurso interposto no último dia do prazo. Tempestividade comprovada. Ofício à CENSEC. Inviável obtenção por vias administrativas. Provimento nº 18, do CNJ. Artigos 10 e 19 indicam a necessidade de intervenção judicial para obtenção das escrituras e procurações. Meio diverso da pesquisa ARISP. Possibilidade de obtenção de

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Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 235/236: Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), solicitando informações acerca de eventuais documentos registrados em nome da parte executada.Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra a decisão que que indeferiu o pedido de pesquisa acerca da existência de escrituras públicas em nome dos executados por intermédio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis dos executados - Impossibilidade de obtenção destas informações pela via administrativa - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072225-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 14/05/2020) Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu expedição de ofício à CENSEC, requisição à Receita Federal e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaportes de titularidade dos executados. Preliminar arguida em contrarrazões. Intempestividade não verificada. Feriados nacional e local indicados. Suspensão atípica do prazo na Comarca de Guarulhos. Indicação de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Recurso interposto no último dia do prazo. Tempestividade comprovada. Ofício à CENSEC. Inviável obtenção por vias administrativas. Provimento nº 18, do CNJ. Artigos 10 e 19 indicam a necessidade de intervenção judicial para obtenção das escrituras e procurações. Meio diverso da pesquisa ARISP. Possibilidade de obtenção de i

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