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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 965,56

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE RIO CLARO

Partes do Processo

ARLENE CLOVIS DA VEIGA BATAGELLO

CPF 047.***.***-57

Autor

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE

CNPJ 56.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS REIS RODRIGUES

OAB/SP 406047•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/10/2023, 01:49

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Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

legal