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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.367,34

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE RIO CLARO

Partes do Processo

EDSON ESTETER

CPF 115.***.***-60

Autor

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE

CNPJ 56.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS REIS RODRIGUES

OAB/SP 406047•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 11:44

Baixa Definitiva

21/02/2024, 11:40

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente em parte o pedido

legal