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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE FRANCA

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1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · FAZENDA PUBLICA DE FRANCA

Partes do Processo

SUELI GARCIA DA SILVA

CPF 138.***.***-69

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ 47.***.***.0001-04

Reu

MARIA DE FATIMA BARBOSA

CPF 048.***.***-39

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 07:13

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:19

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conciliação frutífera

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/04/2024 02:30:00, Vara da Fazenda Pública.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

legal