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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 140.001,00

Orgao julgador

01 CIVEL DE COTIA

Partes do Processo

EDECARLOS BRISOLA DE ALMEIDA

CPF 160.***.***-50

Autor

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

CNPJ 04.***.***.0001-71

Reu

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-57

Reu

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-21

Reu

Advogados / Representantes

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP 139012•Representa: ATIVO

RICARDO ALVES CARDOSO

OAB/SP 253130•Representa: PASSIVO

ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 261323•Representa: PASSIVO

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

OAB/SP 176707•Representa: PASSIVO

PAULA AIRES EL MESSANE FALCÃO

OAB/SP 283224•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:01

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:56

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Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

legal