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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 CUMULATIVA DE VARGEM GRANDE DO SUL 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL

CNPJ 46.***.***.0001-55

Autor

BRUNO CESAR DE OLIVEIRA

CPF 384.***.***-10

Reu

ECIO JUSTINO DA ROSA

CPF 024.***.***-93

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:48

Prazo Intimação - 30 Dias

06/05/2026, 11:47

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Expedição de Certidão.

Prazo Intimação - 30 Dias

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Recurso Especial

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Expedição de Certidão.

Prazo

Prazo

Expedição de Certidão.

Vista (Contrarrazões)

Processamento de Recurso Especial Interposto

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

legal