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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CRIMINAL DE SUMARE

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

CHRISTIAN RAPHAEL OLIVEIRA AMORIM

CPF 394.***.***-50

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Movimentacoes

Certidão de Cartório Expedida

06/05/2025, 12:56

Ofício Expedido

30/04/2025, 10:54

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Certidão de Cartório Expedida

Ofício Expedido

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Guia de Recolhimento Juntada

Petição Juntada

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)

Certidão de Cartório Expedida

Ofício Expedido

Ofício Expedido

Ofício Expedido

Certidão de Cartório Expedida

Saldo da Pena de Multa Expedido

legal