Execução Fiscal 0035234-12.2002.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2002

Valor da Causa

R$ 23.076,94

Orgao julgador

SAF DE SUMARE

Partes do Processo

FAZENDA MUNICIPIO SUMARE

Autor

MARIA DOS SANTOS MARINHO

CPF 158.***.***-56

Reu

MAMUD MERES

CPF 022.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

INIVAL LAZARO DA SILVA

OAB/SP 40566•Representa: ATIVO

SAMUEL DE SOUZA AYER

OAB/SP 236488•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Trânsito em Julgado às partes

06/06/2025, 15:43

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

06/06/2025, 14:56

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Suspensão do Prazo

16/05/2025, 23:51

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

10/04/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Samuel de Souza Ayer (OAB 236488/SP) Processo 0035234-12.2002.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Mamud Meres - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação. D

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

17/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 12:52

Recebidos os Autos da Conclusão

26/01/2024, 08:57

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:06

Mudança de Magistrado

07/12/2022, 09:39

Mudança de Magistrado

07/12/2022, 09:34

Documentos

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