Execução Fiscal 0501393-56.2008.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2008

Valor da Causa

R$ 409,23

Orgao julgador

SAF DE SUMARE

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SUMARE

Autor

ANTONIO CARLOS LOPES

CPF 581.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS DE ANDRADE

OAB/SP 306504•Representa: PASSIVO

ODAIR BRAS DE ANDRADE

OAB/SP 120931•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Trânsito em Julgado às partes

06/06/2025, 15:20

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

06/06/2025, 15:00

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Suspensão do Prazo

17/05/2025, 21:10

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

10/04/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas de Andrade (OAB 306504/SP) Processo 0501393-56.2008.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Carlos Lopes - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da aç

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

17/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 06:36

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