Execução Fiscal 0007741-30.2006.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2006

Valor da Causa

R$ 16.633,02

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

MIGBOX SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-57

Reu

Advogados / Representantes

PAULO RENATO FERREIRA

OAB/SP 88640•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 10:18

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Expedição de Certidão.

16/08/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Renato Ferreira (OAB 88640/SP) Processo 0007741-30.2006.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Migbox Informatica Ltda - VISTOS. Diante da remissão concedida por Lei pela Fazenda, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 156, inciso IV, do CTN, c.c. o artigo 924, inciso III, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia providenciar o necessário, se o caso, e armazenar os dados necessários para levantamento de possíveis valores depos

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:03

Expedição de Carta.

12/03/2025, 16:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

12/03/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:08

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