Execução Fiscal 0000211-97.1991.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/1991

Valor da Causa

R$ 183.648.819,18

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

FAMA FABRIL MARIA ANGELICA LTDA

CNPJ 57.***.***.0001-72

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO SCORIZA

OAB/SP 64633•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

19/07/2025, 11:55

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Expedição de Certidão.

19/07/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Scoriza (OAB 64633/SP) Processo 0000211-97.1991.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Fama Fabril Maria Angélica Ltda - VISTOS. Diante da remissão concedida por Lei pela Fazenda, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 156, inciso IV, do CTN, c.c. o artigo 924, inciso III, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia providenciar o necessário, se o caso, e armazenar os dados necessários para levantamento de possíveis valores dep

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:02

Expedição de Carta.

12/03/2025, 16:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

12/03/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 13:32

Documentos

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