—

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Leandro Cardoso da Silva - Intimação - ADV: Adriano Hisao Moyses Kawasaki (OAB 300198/SP) Processo 0000777-18.2017.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Fls. 624/627: Trata-se de pedido formulado pelo réu L.C.da.S., por meio do qual requer a concessão de indulto, com fundamento no artigo 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, nos termos de fls. 631/632. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Preliminarmen