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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MARCIO ALVES PINTO

CPF 266.***.***-97

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ANDRE LUIZ BERNARDES

CPF 476.***.***-15

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

27/02/2023, 17:03

Transitado em Julgado em 24/02/2023

27/02/2023, 17:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 95433/2023

Protocolizada Petição 95433/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/02/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MARCIO ALVES PINTO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1146604/2022

Protocolizada Petição 1146604/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 12/12/2022

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 09/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202203828771. Publicação prevista para 09/12/2022)

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

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