—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

02 FAZENDA PUBLICA DE CAMPINAS

Partes do Processo

RUBENS FARIAS SOARES NIERO

CPF 336.***.***-35

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

WESLEY GOMES

OAB/SP 347129•Representa: ATIVO

CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA

OAB/SP 299520•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:06

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

legal