Agravo de Execução Penal 0005347-17.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalIndultoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi

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Partes do Processo

ALVARO FERREIRA LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:02

Baixa Definitiva

25/07/2025, 18:02

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JOSE ALBINO NETO

OAB/SP 275310•Representa: ATIVO

MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

OAB/SP 487511•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

25/07/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

22/07/2025, 13:22

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

11/07/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:51

Publicado em

11/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

04/07/2025, 20:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

04/07/2025, 20:40

Recurso especial

04/07/2025, 16:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

30/06/2025, 10:07

Recebidos os Autos do MP

30/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 09:25

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 16:16

Acórdão

•09/05/2025, 15:08

Despacho

•10/04/2025, 10:48

Despacho

•08/04/2025, 20:07

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