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Agravo de Execução PenalContagem de Prazo para os BenefíciosPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

José Roberto Nogueira Nascimento

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Partes do Processo

RUAN DA SILVA AMERICO

CPF 525.***.***-83

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:44

Baixa Definitiva

04/06/2025, 09:44

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Prazo

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedição de Certidão.

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

Publicado em

Expedição de Certidão.

Acórdão registrado

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

legal