Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019827-44.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.467,90

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA

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Partes do Processo

GABRIEL MURILO VIEIRA DE SOUZ

CPF 422.***.***-24

Autor

MUNICIPIO DE ARACATUBA

CNPJ 45.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 22:17

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CAIO CESAR DIAS

OAB/SP 414124•Representa: ATIVO

DANIEL DE AQUINO PRADES

OAB/SP 440046•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:51

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2025.

07/11/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:49

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 12:39

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 13:26

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/05/2025, 09:16

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 17:19

Sentença

•09/12/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:55

Decisão

•23/10/2024, 17:29

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