Agravo de Execução Penal 0004031-41.2025.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalProgressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Amable Lopez Soto

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

MAXWEL PINHEIRO DOS SANTOS

CPF 531.***.***-97

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:11

Baixa Definitiva

13/10/2025, 10:11

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Perguntas Frequentes

FABIO PEREIRA BUENO

OAB/SP 323538•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:14

Prazo

23/09/2025, 13:00

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

22/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:12

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

22/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

15/09/2025, 08:44

Acórdão registrado

14/09/2025, 21:01

Julgado virtualmente

14/09/2025, 19:21

Julgamento Virtual Iniciado

11/09/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:36

Conclusos para decisão

29/07/2025, 13:30

Documentos

Acórdão

•14/09/2025, 19:21

Despacho

•27/03/2025, 17:08

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