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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CRIMINAL DE CENTRAL

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Partes do Processo

OSVALDINO SANTOS DE SOUSA

CPF 041.***.***-00

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA

CPF 409.***.***-85

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 13:40

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

01/12/2025, 11:13

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

legal