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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

03 CRIMINAL DE CENTRAL

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2° Grau · TJSP · Apelação Criminal

Partes do Processo

JOSE AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA

CPF 447.***.***-18

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

EDUARDO RIBEIRO GOMES

CPF 278.***.***-64

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

15/07/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:11

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Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Expedição de Certidão.

legal