Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000338-15.2024.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM

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Partes do Processo

CECILIA APARECIDA BARBOSA DIAS

CPF 100.***.***-12

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CNPJ 46.***.***.0001-75

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

16/05/2025, 10:42

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Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2025, 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2025, 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2025, 14:47

Conclusos para Despacho

05/05/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Itanhaém - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cecilia Aparecida Barbosa Dias - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILID Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000338-15.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

05/09/2024, 13:36

Certidão de Cartório Expedida

05/09/2024, 13:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

09/07/2024, 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/07/2024, 08:01

Petição Juntada

06/07/2024, 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/07/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 16:56

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:56

Decisão

•28/06/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:19

Sentença

•25/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:03

Decisão

•08/04/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 18:18

Decisão

•27/03/2024, 16:55

Decisão

•01/03/2024, 14:06

Decisão

•23/02/2024, 14:08

Decisão

•21/02/2024, 15:03

Decisão

•08/02/2024, 13:04

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