—

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal

Partes do Processo

EURIDES BATISTA DE MORAES

CPF 282.***.***-29

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

30/04/2025, 10:06

30/04/2025, 10:06