Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001245-39.2017.8.26.0291 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2017

Valor da Causa

R$ 984,44

Orgao julgador

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JABOTICABAL

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes

Partes do Processo

JOSE AUGUSTO SALVIANO

CPF 051.***.***-49

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 14:38

Certidão de Cartório Expedida

16/05/2025, 14:35

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Advogados / Representantes

GUSTAVO ANTONIO PINHEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DEBORA SAKAMOTO BIDURIN

OAB/SP 238023•Representa: PASSIVO

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

11/05/2025, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:34

Remetido ao DJE

01/05/2025, 00:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 16:17

Conclusos para Despacho

30/04/2025, 09:33

Certidão de Cartório Expedida

30/04/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Augusto Salviano - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERV Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001245-39.2017.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

13/02/2025, 14:55

Certidão de Cartório Expedida

13/02/2025, 14:47

Certidão de Cartório Expedida

13/02/2025, 14:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

18/10/2024, 15:25

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 16:17

Despacho

•04/10/2024, 13:09

Despacho

•16/08/2017, 17:22

TipoProcessoDocumento#550

•27/07/2017, 13:53

Decisão

•23/03/2017, 16:41

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