Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001187-21.2024.8.26.0443 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 24.805,02

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PIEDADE

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes

Partes do Processo

HEBERT PEREIRA

CPF 328.***.***-30

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:03

Remetido ao DJE

09/05/2025, 12:31

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ROGERIO MILANESI DE MAGALHAES CHAVES

OAB/SP 277971•Representa: ATIVO

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP 309909•Representa: ATIVO

DIRCE FELIPIN NARDIN

OAB/SP 72977•Representa: PASSIVO

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 12:27

Conclusos para Despacho

06/05/2025, 10:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hebert Pereira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER PROGRESSÃO DE NÍVEL NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.144/2011. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQU Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001187-21.2024.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

13/02/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:38

Remetido ao DJE

12/02/2025, 02:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 15:52

Conclusos para Despacho

10/02/2025, 19:25

Contrarrazões Juntada

03/02/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:58

Remetido ao DJE

22/01/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 08:16

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 12:27

Despacho

•11/02/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 08:16

Sentença

•09/01/2025, 00:05

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:19

Despacho

•29/08/2024, 22:23

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