Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001521-95.2024.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 60.831,88

Orgao julgador

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPECERICA DA SERRA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

MARLEI JACI DE ALMEIDA DANTAS

CPF 174.***.***-59

Autor

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

CNPJ 46.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:14

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Perguntas Frequentes

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP 240547•Representa: ATIVO

MARIANA RIBEIRO DA HORA

OAB/SP 262538•Representa: ATIVO

Remetido ao DJE

25/04/2025, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 12:43

Conclusos para Decisão

25/04/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Recorrida: Marlei Jaci de Almeida Dantas - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE, PARA QUE INCIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO BENEFÍC Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-95.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

08/01/2025, 16:59

Certidão de Cartório Expedida

08/01/2025, 16:35

Contrarrazões Juntada

27/11/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 02:43

Remetido ao DJE

21/11/2024, 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/11/2024, 06:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/11/2024, 06:00

Conclusos para Decisão

20/11/2024, 12:57

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 12:43

Decisão

•21/11/2024, 06:00

Sentença

•24/10/2024, 10:45

Decisão

•16/09/2024, 14:07

Decisão

•22/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 17:19

Decisão

•17/06/2024, 07:03

Decisão

•07/05/2024, 15:42

Decisão

•21/03/2024, 10:39

Decisão

•18/03/2024, 16:27

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