—

Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 23.312,54

Orgao julgador

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TEODORO SAMPAIO

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

LEONARDO ROEFERO

CPF 285.***.***-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedido certidão

29/04/2025, 17:12

Baixa Definitiva

29/04/2025, 17:12

—

Expedido certidão

Baixa Definitiva

Documento Finalizado

Expedido certidão

Publicado em

Expedido certidão

Prazo Intimação - 15 Dias

Documento Finalizado

Acórdão Registrado

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

Julgado Virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusão ao Relator

Expedido certidão

Publicado em

legal