Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001971-77.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 48.877,64

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PAULINIA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

IGOR LUCKE

CPF 298.***.***-32

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA

CNPJ 45.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:39

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Perguntas Frequentes

LEONARDO DE CARVALHO

OAB/SP 423567•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 18:35

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/07/2025, 13:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/05/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Paulínia - Recorrido: Igor Lucke - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESOLUÇÃO Nº 01/2018. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SE Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001971-77.2023.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/08/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:40

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 18:35

Despacho

•21/03/2024, 11:35

Sentença

•13/02/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 12:33

Despacho

•05/05/2023, 17:11

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