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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Itamar Reis Duarte (OAB 379963/SP) Processo 1525726-48.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: SIMONE GODOY LIMA - Pág. 1023/1024: Com fundamento no parecer ministerial retro, indefiro o pedido de restituição dos bens apreendidos, eis intempestivo referido pedido. De fato, conforme certificado a págs. 1021, decorreu o prazo, aliás longo, do artigo 123 do CPP, tendo sido oficiado ao DIPO (págs. 1022), tendo havido destruição ou autorização para tanto. Anoto ainda que, mesmo que assim não fosse, conforme ainda manifestação pelo MP, não foram juntados aos autos documentos comprobatórios de propriedade de bens pertinentes cuja comprovação nesses termos seria necessária. Oportunamente, ao arquivo. Ciência.