Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024264-76.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.136,85

Orgao julgador

01 FAZENDA PUBLICA DE CAMPINAS

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal

Partes do Processo

JANAINA COLLODO BORGES

CPF 279.***.***-90

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ 51.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Mudança de Magistrado

17/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:14

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP 290535•Representa: ATIVO

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP 235905•Representa: ATIVO

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 12:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/05/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2025, 17:13

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Janaina Collodo Borges - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL LC Nº 251/2019 - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SENTE Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024264-76.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/10/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 07:39

Documentos

Despacho

•01/05/2025, 17:13

Despacho

•27/09/2024, 17:19

Sentença

•29/08/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 17:38

Decisão

•03/06/2024, 18:16

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