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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 23.553,16

Orgao julgador

César Augusto Fernandes

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Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF 221.***.***-39

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedido certidão

30/04/2025, 11:11

Baixa Definitiva

30/04/2025, 11:11

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Expedido certidão

Baixa Definitiva

Documento Finalizado

Expedido certidão

Expedido certidão

Prazo Intimação - 15 Dias

Documento Finalizado

Julgado Virtualmente

Expedido certidão

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Publicado em

Acórdão Registrado

Expedido certidão

Prazo Intimação - 15 Dias

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