Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023935-42.2023.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.280,00

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE BARUERI

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

ANA MARIA ALFARO RUBBO

CPF 337.***.***-06

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

CNPJ 46.***.***.0001-35

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 12:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

20/08/2025, 12:39

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Expedição de Certidão.

09/06/2025, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:44

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 14:10

Decisão

•06/05/2025, 15:35

Decisão

•30/04/2025, 16:59

Decisão

•29/01/2025, 16:07

Decisão

•13/12/2024, 15:54

Sentença

•03/12/2024, 15:59

Decisão

•31/10/2024, 18:07

Decisão

•16/05/2024, 18:13

Decisão

•19/03/2024, 16:54

Decisão

•28/02/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 10:37

Decisão

•15/02/2024, 17:47

Decisão

•15/01/2024, 08:06

Decisão

•12/12/2023, 17:00

Decisão

•01/12/2023, 18:08

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