Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006632-80.2024.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 29.680,38

Orgao julgador

VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CATANDUVA

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Partes do Processo

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO

CPF 080.***.***-03

Autor

FERNANDA FIGUEIREDO JANUARIO IAMAMOTO

CPF 121.***.***-14

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

CNPJ 45.***.***.0001-02

Reu

Movimentacoes

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:16

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Advogados / Representantes

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO

OAB/SP 112845•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 15:19

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:04

Classe retificada de 436 para 14695

02/09/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Vanderlei Divino Iamamoto - Recorrente: Fernanda Figueiredo Januário Iamamoto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006632-80.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/02/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 21:31

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 15:19

Decisão

•27/01/2025, 21:31

Sentença

•17/01/2025, 15:58

Decisão

•11/10/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:49

Decisão

•29/08/2024, 17:58

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