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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.655,03

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE FRANCA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

VALNEI NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF 122.***.***-78

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:16

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

legal