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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaParidade SalarialIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUMARE

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Partes do Processo

EDNA TIMOTEO DA SILVA ROCHA

CPF 119.***.***-70

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE

CNPJ 45.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Edna Timoteo da Silva Rocha - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA DECLARAÇÃO DE SUA PARIDADE E INTEGRALIDADE. PARTE AUTORA ERA EMPREGADA DO MUNICÍPIO, SOB REGIME CELETISTA, QUANDO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/ Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009542-22.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré -

14/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Petição Juntada

Publicação

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos

Expedição de documento

Petição Juntada

Publicação

Remetidos os Autos

Expedição de documento

legal