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Ação Penal - Procedimento OrdinárioInserção de dados falsos em sistema de informaçõesCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

21 CRIMINAL DE CENTRAL

Partes do Processo

AUTO ESCOLA NOVA PARELHEIROS

CNPJ 12.***.***.0001-40

Reu

MAIKON DENNY DOS SANTOS

CPF 351.***.***-08

Reu

JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF 481.***.***-73

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MEGIONE BASSETTO DE CASTRO

OAB/SP 433508•Representa: PASSIVO

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP 334768•Representa: PASSIVO

PAULO CEZAR FRAGA MELO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 01:38

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Ofício.

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

legal