Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1079776-33.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.925,62

Orgao julgador

01 VARA JUIZADO ESP. DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL

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Partes do Processo

LUCIANE CRISTINA DE SOUZA

CPF 121.***.***-40

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 15:46

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 02:26

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MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP 430083•Representa: ATIVO

VINICIUS TORRES BETETE

OAB/SP 429974•Representa: ATIVO

Suspensão do Prazo

31/10/2025, 20:38

Incidente Processual Instaurado

05/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:26

Homologado o Cálculo

21/08/2025, 15:26

Conclusos para despacho

20/08/2025, 19:06

Conclusos para decisão

20/08/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 04:58

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:37

Decisão

•30/04/2025, 17:58

Decisão

•03/02/2025, 14:09

Sentença

•16/01/2025, 13:49

Decisão

•21/11/2024, 18:43

Decisão

•14/11/2024, 18:27

Decisão

•22/10/2024, 20:00

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