Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000080-90.2023.8.26.0599 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA

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Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

CPF 555.***.***-59

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Movimentacoes

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/04/2026, 15:46

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 15:45

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA

CNPJ 46.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP 286235•Representa: ATIVO

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

30/04/2026, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 23:07

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 07:30

Conclusos para despacho

17/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:14

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:23

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 07:30

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:00

Decisão

•30/10/2025, 18:48

Acórdão

•02/09/2025, 11:42

Acórdão

•02/09/2025, 11:42

Acórdão

•02/09/2025, 11:42

Acórdão

•02/09/2025, 11:42

Acórdão

•02/09/2025, 11:42

Acórdão

•02/09/2025, 11:42

Acórdão

•02/09/2025, 11:42

Acórdão

•02/09/2025, 11:42

Decisão

•27/05/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:34

Decisão

•07/11/2024, 06:20

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